Detalhes do Processo
Processo nº 3476/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:05:33
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA - CNPJ: 37.344.439/0001-41
Responsável(eis) VALDMIR RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 64538591149
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Apensado ao Processo
11640/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
12 PARECER PRÉVIO 106/2022
Pub. BO nº 3034 em 22/06/2022
 21/06/2022 16:36:17
11 VOTO 143/2022 21/06/2022 16:36:17
10 TERMO DE APENSAMENTO 591/2021 25/11/2021 11:46:31
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 391/2021 24/11/2021 17:18:09
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 12:01:54
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3476/2020 29/08/2020 03:50:18
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3476/2020 29/08/2020 03:50:17
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3476/2020 29/08/2020 03:50:16
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959439/2020 06/05/2020 20:06:17
3 DESPACHO 152/2020
06/05/2020 20:04:32
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3476/2020 24/03/2020 19:00:35
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3476/2020 24/03/2020 18:49:56

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 37ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 21/06/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 106/2022
Pub. BO nº 3034 em 22/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). CUMPRIMENTO DO LIMITE DE REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. RESSALVA(S). RECOMENDAÇÃO(ÕES). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.